norma nº 47/2026

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Est~1do de Mato Grosso 
Câma1·a Mu11icipal de Barra do Garças 
Paláci<J Verer1do1· D1-. Dercv Go111es tllt Silvtt 
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PORTARIA Nº 047 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
''J)ispõe sobre a nomeação de servidores para atestar 
recebin1ento de notas fiscais de fornecedores da 
Câ111ara M11nicipal referente a lei nº 4.923 de 31 de 
janeiro de 2025 e dá outras providências.'' 
,.. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
110 u o das atribuições que Jl1e foram conferidas pela Lei Orgânica do Município. e em 
co11for111idade co111aLei11º 4.365 de 22 de dezen1bro de 2021, e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1 º No1near a Servidora LARA VARGAS DUARTE FERREIRA como 
responsável para realizar o ateste de recebime11to das i1otas fiscais dos fornecedores de 
n1atcriais e serviços, sobre o regime de adiantamento de pequenos valores. confo1me 
disposto na Lei supramencio11ada da Câmara Municipal de BruTa do Garças - MT. 
, 
Parágrafo U11ico - Na ausê11cia ou impossibilidade do Servidor indicado 110 
l'C1put deste artigo, fica desig11ado co1110 suple11te o Servidor FEL1PE BERNARDES 
ALMEIDA pa1·a a n1esn1a fu11ção. 
Art. 2º Revogan1-se as disposições em contrário, em especial a Po11aria nº 
05 1 de 27 de fe,1ereiro de 2025. 
Art. 3° Revogan1-se as disposições ern contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 20 de fevereiro de 2026 . 
(Jaime Rodrigue ) ereador - União Brasil 
Presidente da Cân1ara 1111icipal de Barra do Garça 
( 66) 3-'0 1-248..i I 0800 642 68 11 
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