norma nº 48/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Ga1·ças 
Pal<ício Vereaflor Dr. Dercy Go111es da Silva 
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PO R T AR IA Nº 048 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Altera o artigo t 0 da Portaria nº 212, de 20 de dezembro 
de 2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GAI~ÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO~ Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
ASCIME TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Mu11icípio e demais legislações pertinentes: 
RESOLVE: 
Art. 1 º O artigo 1° da Portaria nº 212, de 20 de dezembro de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Nomear a servidora LUCIMAR GOMES DE MIRANDA DOS 
SANTOS con10 responsável para realizai· o ateste de recebimento das notas fiscais dos 
fornecedo1·es da Câmara Municipal de Ba1·ra do Garças - MT. 
Parágrafo único. Na ausência ou impossibilidade da Servidora indicada no 
capi11 deste artigo, fica designado como suplente a Servidora JOSIANY DE OLIVEIRA 
MOURA RODRIGUES pai·a a n1esma fw1ção. (NR) 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
050 de 27 de fevereiro de 2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câma1·a Municipal de Ba1Ta do Garças-MT, 20 de feve1·eiro de 2026. 
Dr. JAIME R DR ~~ .-n. 
(Jaime Rodrigues) ereador - U11 ião Brasil 
Preside11te da Câmara unicipal de Ba1·ra do Garças 
(66) 3-'01-2484 / 0800 642 68 11 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua l\1ato Gro so, 0 617, entro, Barra do Garças - 1T, CEP: 78600-023 
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