norma nº 49/2026

Estado de Mato Grosso
Câmara Câmara Municipal de Barra do Garças
une IPa
mmenarantaça Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PORTARIA Nº 049 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato
K * Sn E)
e de serviço e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º - Nomear o Servidor MARGEAN PEREIRA DANTAS como
titular, e o Servidor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA como suplente, para a atividade de
Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão,
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato:
Valor Tora
Ata de
Registro de
Preços Nº
Registro de preço para futura e eventual
contratação de empresa para prestação de
021/2024 serviços de portaria e vigilância patrimonial, | R$ 128.516,04 | Até dia 27/09/2026
PREGÃO para atender as necessidades da Câmara
ELETRONICO-
SRP nº
003/2024
Municipal de Barra do Garças —- MT.
Art. 2º - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar
formalmente. nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 198 de
30 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barra dg O de fevereiro de 2026.
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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