norma nº 50/2026

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POl~TAlllA Nº 050 OE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
''Dispt1e !)Obre 11 l'<J 11ces~'io tle ice11~ r1 5111í1/e 11 ~ervidor<1 
JllE1Vl\'YFER KELLEN NUNES C"tMPOS Ol'ttpt111te dtJ 
c11rgo tle ZELADOR". 
O PRESlllENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, E TAilO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO. . , . 
110 tl o das atribuições que lhe foram co11feridas pela Lei 01·gânica do Mun1c1p10, e em 
co11forn1idade co111 a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, que a se1vidora JHENNYFER KELLEN NUNES CAMPOS 
aprese11tou atestado médico con111nicando a 11ecessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, q_ue o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 40 (quarenta) dias a contar de 28/01 /2026. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de n1arço de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 19 de 
feve1·eiro de 2026. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder 40 (quarenta) dias de licença para trata1nento de saúde~ a 
senidora JHENNYFER KELLEN NUNES CAMPOS, do cargo de ZELADOR~ a pat1ir de 
28/01/2026 e té1n1ino em 08/03/2026, confor1ne La11do da Pe1ícia Médica. 
Art. 2º - Esta Po1·taria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 28 de janeiro de 2026. 
Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrát·io. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Ga1·ças-MT, 23 de fevereiro de 2026. 
(Jaime Iiodrigues) Vereador - União Brasil 
Presidente da Câ1nara L1nicipal de Ba1Ta do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 6.t268 11 
barradoga rcas.m t.leg.br - fb.con1 /cn 1n ~1rabarradogarca 
Rua Mato Grosso, 0 617, en tro, Barra do Carçn - J\lT, EP: 78600-023 
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