norma nº 56/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Cârnara Munici(>al de Barra do Garças 
Palácio Ve1·eador Dr. Dercy Gon1es da S ilva 
PORTARIA Nº 056 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a 110111eaçtio defl5cais 1/e co11tra10 
e <le serviço e <i<í 011/ras [Jrovidê11ci<1s." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, E TADO DE MATO GROSSO. Vereador J AIME RODRIG UES NETO. 
no uso das atribuições qtie lhe foram conferidas pela Lei Orgâ11ica do Município. e em 
confor111idade con1 a Lei nº 4.365 de 22 de dezen1 bro de 2021. e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° Art. 1° - No111ear o Servidor MARGEAN PEREIRA DANTAS como 
titular. e o Servidor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA como suplente. para a at1v1dade de 
Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanharnento da gestão. 
fi calização e avaliação na e>.ecução do contrato e de serviço . sobre o seguinte ato: 
Co11trato Descrição Valor Total Vigê11cia 
Ata de 
Registro de Registro de preço para futura e eventual Preços Nº contratação de empresa para prestação de 020/2024 - serviços de portaria e v1gilânc1a patr1mon1al. R$ 128.516,04 Até dia 27/09 '2026 PREGA O para atender as necessidades da Câmara 
ELl fRO ICO- Municipal de Barra do Garças - MT 
SRP nº 
003/2024 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são re ponsáve1s para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa e.x.ecução do objeto 
pactuado. mediante a execução das atividades de orientação, fi calização, controle e atestar 
f or111almente, nos autos do processo, as notas fiscais relati as aos contrato e ou ser\ iços e ou 
1nateria1s fornecidos, antes do encan1 1nhan1ento ao fin anceiro para paga1nento 
Pa íg rafo único - As decisões e providências que ultrapasscn1 a con1petênc1a do 
fiscal deverão ser solicitadas, a ad1n1nistração, para a adoção das n1ed1das !)aneadora . cabendo 
ao suple11te a substituição do titular e1n ca o de in1poss1bilidade 
Art. 3º. Revogan1-se as disposições e1n contrário, en1 e pec1al a Portaria nº 167 de 
27 de sete1nbro de 2024. 
R EGISTRE-SE, P UBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal (le Barra arças￾Dr. JA M~V'-' 
(.Jai1ne Rodrigt1 ) V crcador U11ião Brasil 
Presidente da Cân1ar Mt1nicipal de Barra do Garças 
(66) 340 J-2.f8.f / 0800 642 68 11 
burradogarcas.m t.leg.br - fl>.corn/cn n1a rabn rrndoga rca 
Rua \ lato Grosso, 0 617. Centro, Barra do Garça - 1\JT, CEP: 78600-023 
amara(@ ba rrad gn ca rnt cg r I rh a)bnrrndognrca .rn t.lcg.br