norma nº 57/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Mt1nicipal de Ba1·ra do Garças 
Palácio Vere<1dor Dr. Dercy Gomes da Silva 
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PORTARíA Nº 057 DE 26 DE FE.VEREIRO DE 2026. 
''Dispõe sobre a 1101neaçiio defi~cl1i~· lle l'Ontrt1to 
e lie serviço e tlá 1>11tras provillê11cias. '' 
A 
O PRESIDENTE DA CAMARJ\ MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe fora111 conferjdas pela Lei Orgânica do Município, e em 
co11tor1nidade co1n a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
RESOLVE: 
A1·t. 1 º Art. 1 º - No1near o Servidor MARCOS ANTONIO DE PAULA CUNHA 
como titular, e o Servidor MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO como sL1ple11te, para 
a atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da 
gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
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Co11trato Descrição Valor Total Vigência 
CONTRATO 
Nº 007120264 Contratação de empresa especializada 110 
PROCESSO fornecin1ento de ce1tificado digital para R$ 4.277,00 Até dia 2510212027 atender as 11ecessidades ad1r1inistrativas da 
ADM nº Câmara Municipal de Barra do Garças - t-.1T. 
o 10/2026 • • • 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças pera11te a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, 111ediante a execução das atividades de orientação. fiscalização, controle e atestar 
formalme11te, nos autos do processo, as notas fiscais re lativas aos contratos e ou serviços e ot1 
111ateriais for11ecidos, a11tes do e11carninf1a1nento ao financeiro para pagar11ento. 
Parágrafo único - As decisões e providênc ias que ultrapassem a co1npetê11cia do 
fiscal deverão ser solicitadas, a ad111 inistração, para a adoção das 1nedidas saneadoras, cabe11do 
ao suple11te a st1bstitt1ição do titular em caso d.e i1npossibilidade. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições en1 co11trário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Mt1 · cipal de Ba1·ra do Garças-MT, 26 de fevereiro de 2026 . 
Dr. AIME R 0uus..ill.L~1" 
(Jaime Ro ·g-.0 es) Vereador - U11ião Brasil 
Preside11te da Câma1·a Municipal de Barra do Garças 
(66) 340 1-2484 / 0800 642 68 11 
ba rradoga rcns.rn t.lcg.br - fb.co1l1/cnmara barradoga rcas 
Rua Mato Grosso, Nº 6 17, Centro, Barra do Garças - J\1
IT. CEI': 78600-023 
can1 a raª71ba rradoga r,·as.m t.lcg. br I rh@barradogHrcns.rnt.leg.br