norma nº 63/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Ve1·eador Dr. Dercy Go111es da Silva 
PORTARIA Nº 063 DE 02 DE MARÇO DE 2026. 
"Oi põe sobre concessão de progrcssiio 
funcional ao servidor que n1enciona e dá 
outras providências.'' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO. 
110 t1so das atribuições que ll1e foram conferidas pela Lei Orgânica do Mu11icípio. e en1 
co11for1n1dade co1n a Lei nº 4.365 de 22 de deze1nbro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da ser\ idora FABIANA 
MENDO CA VIEIRA, n1atr1cula nº 1985. Cargo de APOIO ADMI ISTRA TIVO. 
lotado na Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em l O de fevereiro de 2026. 
requere11do a concessão de progressão fu11c1onal; 
CONSIDERANDO. o Relatório nº 002/2026 da Con1issão de 
E11quadran1ento de Ser\ idores LEI Nº 4.365/2021. n1an1festando pelo acatan1ento da 
solicitação de enquadramento do servidor para o NÍVEL 02, elevando também para 
Cla e B. conforn1e a Tabela Ido anexo III da Lei nº 4 365 de 2021 ~ 
CONSIDERANDO, o Despacho 11º 069/2026 desta Presidência 
DEFFRINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Arl. 1° - Conceder progressão funcional a servidora F ABI A 
ME DO ÇA VIEIRA para o NÍVEL 2 e eleva11do tan1bém para CLASSE B. da Tabl!la 
I do anexo III. de acordo com o estabelecido no artigo 13. 1\ 5°. inciso II da Lei Ordinária 
nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021 . 
Art 2º - Esta portaria entra c111 \ igor na data de sua pt1blicação. 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1 O de fc\ ereiro de 2026. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições cn1 contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUIVIPRA-SE. 
Câtnara Municipal ele l3t1rra do Garças-MT. 02 de 111arço de 2026. 
M l · R O )Rl.(l.lJ.L~rE 
(.Jaime R riguc~) Vereado1 U11ião Brasil 
Presidente da C{lara Municipal de I3arra do Garças 
(66) 3.tO 1-248-' / 0800 6.t2 6811 
bnrradognrcu .m t.leg.IJr fb.co1n/cun1nrubarrudogarcas 
flu a \Jato Grosso,"'º 617, Centro, Barra do Garçus \11 , C EP: 78600-023 
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