norma nº 64/2026

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. DerCJ' Gomes <Ili Silva 
PORTARIA Nº 064 DE 02 DE MARÇO DE 2026 . 
.. Dispõe sobre concessão de progrcs ão 
funcional ao servidor que menciona e d~• 
outras pro' idências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GAI~ÇAS, ESTADO DE L\.TO GROSSO, Vereador JAIME RODRJGUES NETO. 
no uso das atribuições que lhe fora1n conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
co11for1nidade co1n a Lei nº 4.365 de 22 de c.leLe1nbro de 202 1, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerin1e11to do servidor DANlEL A YRES 
NOLETO. matrícula i1º 1993. Cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO E 
FI ANCEIRO. lotado na Cân1ara Municipal de Barra do Garças. protocolado en1 10 de 
fe\ ere1ro de 2026. requerendo a concessão de progressão funcional, 
CONSIDERANDO. o Relatório nº 001 /2026 da Comissão de 
[nquadran1ento de Servidores LEI 0 4 365/202 1, manifestando pelo acatamento da , 
solicitação de e11quadramento do servidor para o IVEL 02, ele\ ando também para 
Cla se B. co11forn1e a Tabela II do anexo Ili da Lei nº 4 365 de 2021: 
CONSIDERANDO, o Despac'ho nº 068/2026 desta Pres1dênc1a 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder progressão ft111cionnl ao ser\1
idor DANIEL A YRE 
OLETO para o NÍVEL 2 e cleva11(lo ta1nbém para CLASSE B, 
da Tabela II do a11e>.o III. de acordo co111 o estabelecido no artigo 13. 5°. inciso II da 
Lei Ord1nár1a nº 4 365 de 22 de dezen1bro de 2021. 
Art 2° - Esta portaria entra c1n \ 1gor na data de ~ua publicação. 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1 O de fe, erciro de 2026 
Art. 3º - Re\ ogan1-~e as disposições c111 contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câ1nara Municipal de Ban·a do Garça -M·r, 02 de n1arço de 2026 
(Jaime R dri ue~) Vereador lJ11ião Bras1I 
Presidente da ân1ara Mun1ci11al (lc Barra do Garças 
(66) 3-l0 1-2-l84 / 0800 6-l2 681 1 
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l~u n \Jato Grosso, I\º 617. Centro, Barra do (,arças \lT, CEP· 78600-023 
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