norma nº 67/2026

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\l 11n11 1p.1l 
Estado de Mato Grosso 
1\ \l~lt.\ l)C) <:;.\J{l'.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 067 DE 09 DE MARÇO DE 2026. Di~põe 'iobre a 110111eaçiio rle jiscr1is de co11trato e rle 
serviço e tlfí 011/ras provitlências ". 
" O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador J AIME RODRIG UES NETO, 
no u o das atribuições que lhe forat11 co11feridas pela Lei Orgânica do Município, e en1 
co11fo11n1dade con1 a Lei 11º 4.365 de 22 de dcze111bro de 202 1, e alterações: 
CO SIDERANDO o Termo Aditivo de Prazo Nº 002/2026 do contrato nº 003/2024 
assinado en1 06 de 1narço de 2026. 
RESOLVE: 
A1·t. 1° - Non1ear o Servidor CLEODO ELVES DIAS PEREIRA como titular, e o 
erv1dor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA co1110 suplente, para a atividade de Fiscal 
de Co11trato e de Fiscal de Serviços. responde11do pelo acornpanl1ame11to da gestão, fiscalização 
e avaliação na e>..ecução do contrato e de serviços, sobre o segui11te ato· 
Co11trr1to Descrição Valor Total Pa!!a111ento ViJ.?ê11l·ia 
Contratação de empresa especializada para 
serviços de gerenciamento e1n siste1na de 
CONTRATO gestão para controle integral dos seguintes Apos a itens: controle de frotas co1n abastecin1ento, 0710312026 Nº 003/2024 e111 issão da rastreamento, manutenção preventiva R$ 203.000,00 ' - e a ADESAO nº ola Fi cal e corretiva englobando peças e serviços dos 0610312027 001 /2024 E111penl10 veículos e a empresa, Centro Amer1ca 
Comercio, Serviço, Gestão Tecnologia 
LTDA. 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsaveis para representar a 
Câmara Mu11icipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa e~ecução do objeto 
pactuado, n1edia11te a e;i..ecução da atividades de orientação, fiscalização, co11trole e are-rar 
forn1al1nente. 11os autos do processo, as notas fiscais relativas aos co11tratos e ot1 sen iços e ot1 
materiais fornecidos, antes do enca111 i11l1ame11to ao fi11anceiro para paga111ento. 
Pa rágra fo único - A'::> decisões e providências que ultrapasse1n a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a ad111 i11istração, para a adoção das 1nedidas a11eadoras, cabe11do 
ao suplente a substituição do titular e111 caso de i111possibilidade. 
Art. 3º - Revoga1n-se as disposições e111 co11trário. 
Art. 4º - Esta po1tar1a e11tra e1n vigor 11a data de st1a pt1b licação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Dr. JAI 
(Jaime Rotlt gues) Vcrei1tlor - U11ião Brasi l 
Preside11tc da ('â nara Mt111icipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2 .. 84 / 0800 6 .. 2 6811 
barradogarca .mt.leg.br - fb.co1n/can1 arn barradogarca 
~u n \1ato Gros o, 0 617, entro, Barra do ar ~ - 1\JT, EP: 78600-023 
cama rac@l>a rradoga .rn t.leg. br I rh'â'barradognrcn .m t.leg.br