| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário de servidor que menciona e dá outras providências |
| native_id | 1774 |
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Estado de Mato Grosso
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Pc1/ácio Vereaclor Dr. Dercy Gomes da Silv<1
PORTARIA Nº 065 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
. , . "Diçpõe sobre co11 vers1io tle / érir1s e111 t1bo110 pec1111111r10
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador JAIME RODJUG UES NETO,
no uso das atribuições que ll1e foram co11feridas pela Lei Orgânica do Município, e em
conforn1idade con1 a Lei nº 4.365 de 22 de deze1nbro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da LUCILENE NAVES DE
OLIVEIRA, matrícula nº2278, Cargo SECRETARIO DA TESOURARIA. protocolado
cm 25 de fevereiro de 2026. requerendo a co11versão de 30 dias de férias regulamentares
em pecúnia, refere11te ao período aquisitt\ o 2024 2025~
CONSIDERANDO, o disposto no a11igo 92 e segL1intes da Lei Co1nplen1entar
nº 322 de 30 de março de 2022:
CONSIDERANDO, o despacl10 nº 074/2026 desta Presidência DEFERI DO
a co11cessão pleiteada.
RESOLVE:
Ar·t. 1° - Autorizar o paga111ento de 30 dias de abo110 pecu11iário refere11te as
ferias regulamentares do período aq11isitivo 2024/2025; a servidora LUCILE E AVES
DE OLIVEIRA, matrícula 11°2278. Cargo SECRETARIO DA TESOURARIA.
Art. 2° - As despesas decorrentes da e\.ecução da presente Portaria con·crão
por co11ta de recursos orçamentários próprios da Cân1ara Municipal.
Art. 3° - Esta portaria entra em \ igor 11a clata de sua publicação. rc\1oga111-se
às dispo5ições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de 111arço de 2026.
Dr. JAIMI: I
(Jaime f{odrigu ) Vereador - União Brasil
Presidente da Câmara unicipal de Barra do Garças
(66) 3401 -248-' / 0800 6 .. 2 6811
bnrrndognrcns.01 t.leg.br - fb.con1/camurabarradogarca
Rua \1nto Grosso, ""º 617, Centro, Barra do Garça - l\lT, CEP: 78600-023
camardra barradogarca .n1t.leg.br I rh1i barrndognrcas.n1 t.leg.br