norma nº 72/2026

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1 st~1do de Mato Grosso 
âma1·a Municipal de Barra do Garças 
Pttltício Ve1·ef1tlor D1". De1·cy Go111es fia Sili1
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PORTAll.IA Nº 072 DE 10 DE MARÇO DE 2026. . . . 
"Di\piJe so/Jre '' i11stf111rf1çãtJ tle 111 l1 t111c:1t1 
f1t/111i11i;,trt1tivt1, 11 <J111eit1 co111i'i'itio p er111f111 e11te 
;,i11flica11te e tlt1 011trf1!; providê11l·ia'i." 
O t>RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
(; RÇA , ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO. . , . no uso das atribuições qL1c lhe foran1 co11feridas pela Lei Orgânica do Mun1c1p10. e en1 
confo1111idade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CO SIDERANDO os ter111os do Parecer Jurídico i1º 009-2026-0. exarado pela 
Assessoria Jurídica desta Câmara Mu11icipal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 186 e seguintes da Lei Complen1e11tar 
11º 322/2022 (Estatuto do Servidor Legislativo). qt1e regulamentam o procedin1ento de 
indicância e Processo Ad111inistralivo Di sc iplinar~ 
RESOLVE: 
Art. lº - INSTAURAR COMISSÃO PERMANENTE DE SI DICÂNCJA 
para apurar o fatos i1arrados no BO 11 º 2025 .193 77 4 anexo ao Ofício nº 2026.5 .477711 l ª 
DP - Bar1·a do Garças - MT e ratificados pelo Parecer Jurídico nº 009-2026-0, visando a 
apuração de responsabilidades por s11postas violações aos deveres funcionais previstos na 
legislação \'igente. 
Art. 2° - DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para, soh a 
presidência do primeiro, con1poren1 a Con1issão indicante: 
Presidente: Da11iel Ayres Noleto; 
Membro 1: Cilma Balbino de Sousa; 
Membro 2: Fabia11a Mendonça Vieira~ 
Art. 2º - Esta Portaria e11tra em \1 igor 11a data de st1a publicação. 
Art. 3º - Re\ ogan1-se disposições en1 contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câ111ara ML111icipal de Ba · · r as-Ml'
, 1 O ele n1arço de 2026. 
01 . JAIME R .. TO 
(.Jaime drigues) Vereaclor - União r sil 
Presidc11tc da Câ111ara M1111icipal de Barra do Garças 
(66) 3401 -2-'84 / 0800 6-'2 68 11 
ba rradogarcas.m t.leg.br - fb.com/ca1naraba rradogarcas 
Rua l\lato Cro so, 0 617, Centro, Barra do Ga rças - J\IT, CEP: 78600-023 
camara(a)ba rradogarca .rnt.leg.br I rhlâ'barradogarcas.mt.leg.br