norma nº 73/2026

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stado de Mato Grosso 
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Câ111ar~1 Mu11icipal de Barra do Garças 
Pt1/áclitJ Ve1·ef1tlor D1~. DerC)' Go111es tlfl Sil11
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PORTARIA Nº 073 DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
"DiflJJÕ<! sobre tt i11,,tr111r11ç·titJ fie si11tlicfi11cia 
atl111i11i~trc1tiva, 110111eir1 co111i'i~ão per111r111e11/e rle 
,\i111/icft11 cit1 e ria 011trl1S 11r<JVitlé11l'Ít1'i." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GAil<'AS, ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador JAIME RODRIGUES NETO. 
110 Ll o das atribuições que lhe fora111 co11feridas pela Lei Orgânica do Mt111icípio. e e111 
co11for111idade con1 a Lei nº 4.365 de 22 de de7e1nbro de 2021. e alterações: 
CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico nº 001-2026-0, exarado 
pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a representação administrativa contida no Ofício nº 
019/2026/GAB/PRES/CMBG, que noticia suposta conduta incompatível com os 
deveres funcionais por parte de servidora pública deste Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 186 e seguintes da Lei 
Complementar nº 322/2022 {Estatuto do Servidor Legislativo), que 
regulamentam o procedimento de Sindicância e Processo Administrativo 
Disc1 pli nar; 
RESOLVE: 
Art. 1º - ENCAMINHAR À COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA 
para apurar os fatos narrados na Representação Administrativa constante no Ofício 
nº 019/2026/GAB/PRES/CM BG e ratificados pelo Parecer Jurídico nº 001-2026-0, 
visando a apuração de responsabilidades por supostas violações aos deveres 
funcionais previstos na legislação vigente. 
Art. 2º - DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para, sob a 
presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante: 
Presidente: Daniel Ayres Noleto: 
Membro 1: Cilma Balbino de Sousa (e1n substitL1ição a Marcos Welli11gto11 
Medrado Lobo); 
Membro 2: Fabiana Me11donça Vieira~ 
Art. 2° - Esta l)orlaria e11tré1 e111vigor 11a data de sua pt1blicação. 
Art. 3° - Revoga111-se disposições c111 co11trário. 
(66) 3401-2-'84 / 0800 642 6811 
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Rua \lato Gro ~o,'\ º 617, Centro, Barra do Garça - 11'
, EP: 78600-023 
ca111araía' barradogarc~t~. 1t.lcg.br / rh'li barradognrca .rnt.leg.br 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereaclor Dr. Dercy Gomes da Silva 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUIVIPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra -MT, 16 de 1narço de 2026. 
D .. AIME RO S NET 
(Jai e Rodrigues) Ve1·eado1· - União Brasil 
Presiden da Câma1·a Municipal de Barra do Garças 
(66) 3.t01-2.t8.t I 0800 ~2 6811 
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