norma nº 78/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Veret1do1· Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 078 DE 18 DE MARÇO DE 2026. 
"Dispõe sobre a 110111eaçtio 1/e fiscais de co11trato e de 
serviço e tlá 011tras provillé11cios''. 
O PRESIDENTE DA CÂMAll.A MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foran1 conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
confo1midade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
RESOLVE: 
A1·t. lº - Nomear o Servidor ITAMAR FERREIRA DE FARIA JUNIOR como 
titular. e a er\1idora AMANDA PERES DE MORAES con10 suple11te, para a ati\ idade de Fiscal 
de Co11trato e de Fiscal de Ser iços, respo11de11do pelo aco111panhan1e11to da gestão, fiscalização 
e avaliação 11a execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Co11trato Descrição Valor Total Paean1e11to Data Vigêncir1 - CONTRATAÇAO DE EMPRESA A vigência NO GERENCIAMENTO DE - do presente VALE ALIMENTAÇAO VIA • , 
, se 1n1c1ara a CARTÃO MAGNETICO COM 
- partir da CHIP PARA AQUISIÇAO DE 
Após a assinatura GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IN 
e1nissão de deste CONTRATO NATURA OU PREPARADOS R$ 882.000,00 TED Fe instrument Nº 004/2026 PARA CONSUMO IMEDIATO, E111penl10 EM ESTABELECIMENTOS o e se 
, 
COMERCIAIS A FIM DE encerrara 
' em até 12 ATENDERAS DEMANDAS DA (doze) " CAMARA MUNICIPAL DE 
BARRA DO GARÇAS .. meses 
Art. 2° - Os Fiscais de Co11trato e de Serviço são respo11sáveis para rcprese11tar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, co11trole e ate tar 
formalmente, nos autos do processo, as 11ota fiscais relativas aos co11tratos e ou ser iços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao fi11a11ceiro para pagamento. 
, 
Parágrafo Unico - As decisões e providê11 cias qt1e t1ltrapasse1n a co111petê11cia 
do fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das 111edidas sa11eadoras, cabe11do 
ao suplente a substituição do titular e111 caso de i1npossibilidade. 
Art. 3° - Fican1 revogadas as disposições e111 contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Mt1r1icipal de Barra do Garças/MT, e111 18 de 1narço de 2026. 
(Jaime Ro 1gues) Ver iao Brasil 
Presidente da ân1ara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3.$01-2.i8.$ / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br- fb.com/camarabarradogarcas 
Rua \lato Grosso, 0 617, Centro, Barra do Garças - ~1T, CEP: 78600-023 
cama ra(a)ba rradogarcas.n1 t.leg.br I rh barradogarcas.n1t.leg.br