norma nº 80/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gonies da Silva 
PORTARIA Nº 080 DE 19 DE MARÇO DE 2026. 
"DispDe sobre a 110111eação de fiscais de co11trato e de 
serviço e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Servidora JANETE PEREIRA DA SILVA como titular, e 
a Servidora DINEIA FAUSTINA SANTOS como suplente, para a atividade de Fiscal de 
Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e 
avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Co11trato Descrição Valor Total Pa2amento Data Vi2ência 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA O FORNECIMENTO DE Após a 19/03/ 2026 
ELETRO DOMESTICO, A FIM emissão de CONTRATO R$ 3.699,00 TED A 
DE ATENDER ÀS DEMANDAS NFe Nº 011 /2026 ... 19/06/2026 DA CAMARA MUNICIPAL DE Empenho 
BARRA DO GARÇAS .. 
Art. 2º - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscaliz.ação, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
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Parágrafo Unico - As decisões e providências que ultrapassem a competência 
do fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em 19 de março de 2026. 
JAIME RODRIGUES :=.:.:-:.-·-
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Dr. JAIME RODRIGUES NE1"'0 
(Jaime Rodrigues) Vereador- União Brasil 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarca .mt.Jcg.br-fb.com/cnmnrabnrradogarcas 
Rua ~1ato Grosso, 0 617, Centro, Barra do Garças- ~fT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Jeg.br I rh@barrndogarcas.mt.leg.br