norma nº 81/2026

- .. - . - -- • • - • ""---- - '!"'~~ L• """-- ---~ - - - ~-~-~- -- -~-
{ llll 11.1 
\111 1111 ,,, ,, 
Est~1do de Mato Grosso 
â111ar'l Municipal de Barra do Garças 
Paltíci<J Vereado1· D1·. De1-cy Go111e5 tl<t Silv<1 
PORTARIA Nº 081DE23 DE MARÇO DE 2026. 
. , . 
''Di\'fJÕe .. obre l'011ver.5tio deférit15 e111 l1bo11tJ JJec11111t1r10 
tle ~ervlllor l/tle 111e11,·io11a e tltí 011trt1.'i /Jf(Jl'itlê11cit1.\· '' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GAI~ÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIG UES NETO, 
110 US() das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município~ e em 
co11formidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CO SIDERANDO, o Requerimento da CILMA BALBINO DE SOUSA, 
n1atrícula 11°54. Cargo Efetivo Técnico Administrativo, protocolado em 11 de março de 
2026. requerendo a conversão de 30 dias de férias regulamentares em pecúnia. referente 
ao período aquisitivo 2023/2024; 
CONSIDERANDO, o disposto 110 artigo 92 e seguintes da Lei Complen1entar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 095/2026 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Autorizar o pagamento de 30 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 2024/2025; a servidora CILMA BALBINO 
DE SOUSA, n1atrícula nº54, Cargo Efetivo Téc11ico Administrativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria cor1·erão 
por conta de rect1rsos orçan1entários próprios da Câmara Mt1nicipal. 
Art. 3° - Esta po1 taria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Ba1·ra do Garças-MT, 23 de n1arço de 2026. 
Dr. JAIME ro 
(Jaime Rodrigu ) Vereador - Uniã.o Brasil 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401 -248.t / 0800 6.t2 68 11 
barradogarca .mt.lcg.br - fb.con1 /ca1narabarradoga rcas 
Rua \lato Grosso, 1\0 617, Centro, Barra do Garça - l\JT, CEP: 78600-023 
camaraéa'barradogarca .mt.lcg. br I rh@barradogarca .rnt.leg.br