norma nº 82/2026

( ,1 )11 ,\ 1 ,\ 
\111 1 ll 1p.1l 
Estado de Mato Grosso 
1\ \1~1~.\ l><J c;,\I{ ',\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Verec1dor Dr. Dercy Gotnes da Sill'ª 
PORTARIA Nº 082 DE 23 DE MARÇO DE 2026. 
''Dispõe sobre a 11on1eação rle fiscais tle co11trr1to e tle 
serviço e dtí 011trc1s providê11cins''. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, . , . 110 uso das atribuições que lhe fora1n conferidas pela Lei Orgânica do Mun1c1p10, e em 
confor1nidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021 , e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Non1ear o Servidor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA como 
titular, e o Servidor DEOGENES NOGUEIRA DA SILVA co111 0 suplente, para a atividade de 
Fiscal de Co11trato e de Fiscal de Serviços, respo11dendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do co11trato e de serviços, sobre o segui11te ato: 
Co11trato Descrição Valor Total Pagan1ento Data Vigência 
Contratação de empresa 
especializada no serviço de 
CONTRATO manutenção e reparos gerais 
de infraestrutura predial -para Após a Nº 009/2026 17/03/ 2026 instalações elétricas, inclusive emissão de PROCESSO R$ 3.051,70 TED A 
com fornecimento do NFe ADMINISTR 17/06/2026 material, a fim de atender as Empenho ATIVO Nº 
demandas do prédio principal o 12/2026 
e anexos da Câmara Municipal 
de Barra do Garças - MT. 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são respo11sáveis para represe11tar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças pera11te a Co11tratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, ·fiscalização, co11trole e atestar 
fonnalmente, nos autos do processo, as 11otas fiscais relativas aos co11tratos e ot1 serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminl1amento ao fi11a11ceiro para pagamento. 
, 
Parágrafo Unico - As decisões e providê11cias que ultrapassem a competência 
do fiscal deverão ser solicitadas, a ad1ninistração, para a adoção das tnedidas saneadoras, cabe11do 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em co11trário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, en1 23 de março de 2026. 
LJLJ NETO 
(Jaime Rodl·ig es) Vereador - União Brasil 
Presidente da Câmara Municipal de Ba1·ra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua !\fato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - l\1T, CEP: 78600-023 
camara(â)barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br