norma nº 83/2026

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Bar1·a do Garças 
Palácio Vereado1· Dr. Dercy Go111es da Silvll 
PORTARIA Nº 083 DE 23 DE MARÇO DE 2026. 
''Dispcje sobre a co11cessão fie A11.\:llio Fu11eral à 
servi<lora. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
E TADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, no uso das 
atribuições que ll1e foram conferidas pela Lei Orgâ11ica do Município, e em conforn1idade 
com a J ei 11º 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CO SIDERANDO o falecimento do Sr. WALDEMAR DA SILVA MORAIS, 
oco1Tido en1 09 de janeiro de 2026; 
CONSIDERANDO que o referido era cônjuge da servidora efetiva APARECIDA 
DE LOURDE,) LEME, matrícula nº 74, contrato nº 01; 
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente que prevê a concessão de 
at1xílio funeral ao servidor em caso de faleci1nento de dependente; 
RESOLVE: 
Art. 1 ºConceder Auxílio Funeral à servidora efetiva APARECIDA DE LO URDES 
LE.if E. matrícula nº 74, contrato nº O 1, em razão do falecimento de seu cônjuge. Sr. 
1YALDE1'v!AR DA SILT'A MORAIS, ocorrido em 09 de janeiro de 2026. 
Art. 2° O pagamento do auxílio funeral será efetuado confom1e previsto na 
legislação vigente, mediante a devida comprovação das despesas. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pt1blicação. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, en1 23 de n1arço de 2026. 
(Jaime~ ilrigues) Vereador - União Brasil 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-248.t / 0800 6.t2 681 1 
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