norma nº 84/2026

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Ba1·ra do Garças 
Pttlfício Vereatlor Dr. De1·cy Gon1es <la Silva 
PORTARIA Nº 084 DE 25 DE MARÇO DE 2026. 
"Dispõe sobre a 110111eação 1/e fi\ cais de co11trato e tle 
serviço e tltí 011trns proviliê11clas". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO. 
110 uso das atribuições que lhe foram co11feridas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade con1 a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° - No111 ear o Servidor HEROS PENA como t1tt1lar, e o Servidor CILMA 
BALBJ O DE SOUSA como st1plente, para a atividade de Fiscal de Co11trato e de Fiscal de 
Serviços, respondendo pelo acon1panhan1ento da gestão, fiscalização e avaliação na execução do 
contrato e de serviços, sobre o seguinte ato 
Co11trato Descrição Valor Total Paeanze11to Data Vieê11cia 
Contratação de uma empresa 
prestadora de serviço de 
CONTRATO 
recortes nos diá rios oficiais, 
inclusive de recortes nos Após a Nº O 12/2026 23/03/2026 diários oficiais, inclusive o emissão de PROCESSO R$ 1 .200,00 TED A d1ár10 oficial de contas do NFe ADMINISTR 23/03/2027 TCE-MT, a fim de atender as Empenl10 ATIVO o 
o 15/2026 demandas da Câmara 
Municipal de Barra do Garças 
- MT. 
Art. 2º - Os fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câ1nara Municipal de Barra do Garças pera11te a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a ex.ecução das atividades de orientação. fiscalização, controle e ate tar 
fonnalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos co11tratos e ou serviços e ot1 
rnateriais forr1ecidos, antes do enca1ninhame11to ao financeiro para pagamento. 
, 
Parágrafo Unico - As decisões e providências que ultrapassem a con1petê11c1a 
do fiscal deverão ser solicitadas, a admi11istração, para a adoção das rnedidas sa11eadoras, caber1do 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade 
Art. 3º - Fica1n revogadas as disposições e111 contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câ1nara Municipal de Barra do Garças/MT, e111 25 de 1narço de 2026 
. JAIME R 
(Jaim Rodrigues) Vereador - União Brasil 
Presidc11te a Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401 -2-'84 / 0800 642 6811 
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Rua 1ato Grosso, Nº 617, Centro, Bnrrn do Garças - l\IT, CEP: 78600-023 
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