norma nº 5860/2026

PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
DECRETO Nº 5. 8 6 Q DE ,J.O DE ~ DE 2026. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores 
públicos para a composição da Comissão 
Temporária de reconhecimento de dívida da 
Secretaria de Cultura, no âmbito do Município 
de Barra do Garças e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº_ . 
14.133, de 1° de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município 
de Barra do Garças; 
E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública 
Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o 
locupletamento ilícito e o enriquecimento sem causa, 
D E CR E TA: 
Art. 1° - Consoante preconiza o §4°, do artigo 3° do Decreto 
Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo 
mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de 
dívida da Secretaria Municipal de Cultura, do Município de Barra do Garças: 
a) Augusto Silva Diniz- Matrícula Funcional nº 119860 
b) Amanda Kelly Miranda Pereira- Matrícula Funcional nª 120124 
c) Herbert de Souza Penze- Matrícula Funcional nº 12.050 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições er,1 contrário. 
Gabinete do Poder Municipal de Barra do Garças/MT, 
Jn___ de março de 2026. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da \ 
Let eompl. 343. de 1s10212023 
REVlSADO 
. ~ \ 
H ert de Souza Pe e \ Pro urador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21 .819, OE 01 101
1
2025 ,_ __ _,_~t-B IM1.:,l2475 .Q ___ .