norma nº 88/2026

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Estado de Mato Grosso 
l\.\l{lt:\ l)C) t;.\I{ '.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 088 DE 31 DE MARÇO DE 2026. 
''DiSJJÕe :;obre'' 110111et1ção tle fisc11is t!e co11tr11to e tle 
serviço e dtí 011trt1s provitlê11cit1s ''. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO .. 
no t1so das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
contorn1idade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear o Servidor MARGEAN PEREIRA DANTAS como titular, e 
o Servidor LEANDRO DO CARMO FUZETI como suple11te, para a atividade de Fiscal de 
Co11trato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e 
avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o segui11te ato: 
Co11trato Descricão Valor Total Pagamento Data Vi;'!ência 
CONTRATO 
Nº O 13/2026 
PROCESSO 
Contratação de empresa 
fornecedora de serviços de 
manutenção e recarga de 
extintores de incêndio, a fim 
de atender às demandas da 
Câmara Municipal de Barra do 
Garças/MT. 
Após a 
emissão de 
NFe 
Empenho 
A partir da 
assinatura 
deste e se 
, 
R$ 1.230,00 TED 
encerrara 
ADMINISTR 
ATIVONº 
o 18/2026 
em até 03 
(três) 
meses 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças pera11te a Co11tratada e zelar pela boa exect1ção do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orie11tação, fiscalização, co11trole e atestar 
formal1nente, 11os autos do processo, as 11otas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do e11caminhamento ao financeiro para pagamento. 
, 
Parágrafo Unico - As decisões e providê11cias que ultrapassem a competência 
do fiscal deverão ser solicitadas, a ad111inistração, para a adoção das n1edidas sa11eadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titt1lar e111 caso de i1npossibilidade. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Ban·a do Garças/MT, em 3 1 de março de 2026. 
D . JAIME RO RIGUES NE 
(Jaime odrigues) Verca or- 11ião Br il 
Presidente da " ara Mt1nicipal de Barra do Garças 
(66} 3.tO 1-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- l\lT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.rnt.leg.br I rht@barradogarcas.mt.leg.br 
, 
apos.