norma nº 5857/2026

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N2 5.857 /2026 17 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
LIDO EM: ~,j /. .. O.J_2026 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO 
DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE 
MENCIONA 
ENCAMINHADO À '13 /03 /2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~3/ o.3 / 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia o 03 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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PREFEITURA 
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DE 2026. 
Dispõe sobre prorrogação de cessão da 
servidora municipal ao órgão que menciona. 
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando o Oficio nº 549/2026/SGP/SG, expedido pela 
Procuradoria-Geral da República, o qi..al solicita a prorrogação da cessão da 
servidora em comento, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora Municipal, 
Sra. CRISTIANE DE MORAES FARIAS, lotada na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças, no cargo de Auxiliar Administrativo, Matrícula funcional nº 
1183, ao Ministério Público Federal, na Procuradoria da República, neste Município 
de Barra do Garças, para continuar 3. exercer função de confiança de Assistente 
Nível li, FC-2, com ônus para o órgão cessionário. 
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente efetuará o 
pagamento da servidora, porém. r.iensalmente, encaminhará para o devido 
reembolso por parte do órgão cessionár"o, o demonstrativo do pagamento da 
servidora (contracheques e planilhas de encargus sociais) e os dados para fins de 
repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente. 
Art. 2° A prorrogação do cessão será pelo período de até 14 de maio de 
2027, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3º Este Decr8to entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiç62s em contrário. 
Gabinete do Poder Exer.u:ivo Municipal de Barra do Garças/MT, 11:_ 
de março de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
l Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
~fg~~e Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819. CE 01101 1
2025 · -~9f.'.B/ MT -22~_75._l ... -O ___ _ 
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MINISTÉRJO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORJA-GERAL DA REPÚBLICA 
SECRETARIA-GERAL 
Oficio nº 549/2026/SGP/SG 
PGR-0003 865 5/2026 
Brasília, data da assinatura digital. 
A Sua Excelência o Senhor 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 
gabprefbg@hotrnail.com 
R. Carajá, 522 - Centro - CEP 78600-000 
Barra do Garças-MT 
Assunto: Cessão de servidor 
Senhor Prefeito, 
Considerando a competência delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de 
junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de junho de 2015, e tendo em vista 
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº J • .00..0.0.0~0í152 U.L20J 8.-J 8., dirijo-me 
a Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 93 - inciso I da Lei nº 8.112/90, solicitar 
a prorrogação da cessão por 1 (um) ano, a contar de 14 de maio de 2026, com ônus para o 
Ministério Público Federal, da servidora CRISTIANE DE MORAES FARIAS, ocupante do 
cargo de Auxiliar Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal dessa Prefeitura, para 
continuar a exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, na Procuradoria da 
República no Município de Barra do Garças/MT. 
SAF Sul, Quadra 4, Conj. C, Bloco B, Sala BC-16 - CEP 70050-900 - Brasília-DF 
Tel. (61) 3105-6169 - Protocolo.mpf.mp.br - e-mail: pgr-gabsg_expediente@mpf.mp.br. 
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Ressalto que, em caso de deferimento do presente pedido, a servidora 
permanecerá recebendo a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de 
confiança (art. 18 - da Lei nº 13.316/2016), devendo esse órgão pagar os valores do cargo 
efetivo e encargos sociais e, mensalmente, encaminhar o montante a ser ressarcido, inclusive 
com a discriminação da parcela patronal de previdência social, para que o Ministério Público 
Federal proceda ao reembolso. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO 
Procurador da República 
Secretário-Geral Adjunto 
SAF Sul, Quadra 4, Conj. C, Bloco B, Sala BC-16 - CEP 70050-900 - Brasília-DF 
Te!. (61) 3105-6169 - Protocolo.mpf.mp. br - e-mail: pgr-gabsg_ expediente@mpf.mp.br. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
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ARQUIVO 
Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e 
digitalizada, existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não 
consta proposição que "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DA 
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA" Inexistindo qualquer 
óbice para aprovação do Decreto nº 5.857/2026, de 17 março de 2026, de autoria 
do Poder Executivo. 
Barra do Garças-MT, 27 de março de 2026. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.857 /2026 de autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
analisando o DECRETO Nº 5.857/26, em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
APROVADO 
EMSESSÃ~ 
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Ver. 
Reator 
Vogal 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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Câma r a 1V111ni c ipal ., 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Decreto nº 5.857 / 2026 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
DECRETO Nº 5.857/26 , em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, 
APROVADO 
EM SESSÃO 30 10? I 2o 2-.G 
e~" Auidliar Adrninistratwo 
~ Portaria 13/1996 
V 
Relator 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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Câ m a r a uni ipal -~ 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
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DECRETO N!? 5.857 /2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS < 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS ~ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS ~ 
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA r;( 
Bl~NCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB ~ 
EL TON MELO MARQUES- 1!? Secretário PODEMOS '< 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD '(, 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB !\ 
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA < 
HIAGO TELES ALVES PL ,!:;(( 
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB 1,7'7'_.Q L 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB X 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB --.[_ 
RONAIR DE JESUS NUNES - Vice - Presidente UB -/, 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD -::z__ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
~ ;a:;:\(a\i\JO 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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NÃO ABSTENÇÃO 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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