norma nº 31/2019

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
1 '\IW.\ IH l L .\l{C.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva •m•o•d•d•sc~º!.~~~ GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
L_EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º{)3 j/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Proposta de Emenda à Lei Orgãnica n.º 004/2018, de autoria do Ver. Miguel Moreira da Silva e outros 
"Altera Lei Orgânica do Município de Barra 
do Garças-MT." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte EMENDA: 
Art. 1 º - Acrescenta-se ao § 4º, do Art. 25, da Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças, o inciso I, com a redação seguinte: 
"'Art. 25 - .................................. . 
§ 4ª - A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída 
automaticamente atendendo a requerimento subscrito por 113 (um terço) dos 
membros da Câmara Municipal. u 
Art. 2º - Acrescenta-se ao inciso XVIII, do Art. 34, da Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças, a alínea "a", com a redação seguinte: 
''Art. 34 - ...................................... . 
XVIII - ......................................... . 
a) A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída 
automaticamente atendendo a requerimento subscrito por 113 (um terço) dos 
membros da Câmara Municipal.'' 
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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Continuação .................. . 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva o.maosd•dasc~'!.'\f.~~ GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do 
Garças - MT., em 19 de fevereiro de 2019. 
Or. JHj ~ @;_ 
1° Secretário 
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