norma nº 96/2026

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Estado de Mato G1·osso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Ve1·eador Dr. Dercy Gonzes fltt Silvt1 
PORTARIA Nº 096 DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
''Dispõe sobre concessão de progressão 
fu11cional ao servidor que menciona e dá 
outras providências.'' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO. 
no uso das atribuições que ll1e foram conferidas pela Lei Orgânica do Mt1nicípio, e em 
co11formidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
A 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora RAMYZE UCHOA 
DA SILVA, matrícula nº 2279 Cargo de ARQUIVISTA. lotado na Câmara Municipal 
de Barra do Garças, protocolado em O 1 de abril de 2026, requerendo a concessão de 
progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório i1º 005/2026 da Comissão de 
Enquadra1nento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadra111ento do servidor para o NÍVEL 02, elevando também para 
Classe B. conforme a Tabela III do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 117 /2026 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
A 
Art. 1° - Conceder progressão funcional a servidora RAMYZE UCHOA 
DA SILVA para o NÍVEL 2 e elevando também para CLASSE B, da Tabela Ill do anexo 
III~ de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5° inciso II da Lei Ordinária nº 4.365 
de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta porta1·ia entra en1 vigor na data de sua publicação, 
retroagi11do seus efeitos financeiros a partir de O l de abril de 2026. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições e111 contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Dr. JAfM RI UES 
(Jaime Rodrig e ) Vereador - União Brasil 
Presidente da Câm a Mu11icipal de Ba1Ta do Garças 
(66) 3401 -2.t84 / 0800 642 6811 
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