norma nº 98/2026

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Estado de Mato G rosso 
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Pallício Ve1·eatlor D1·. De1·cy 111e~ tllt Silvt1 
PORTARIA Nº 098 DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
"Di.\põe S<Jhre a c1J11ce\S<io rle lice11ç11 s111írle 11 serl1
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LUCJ1VEIA 1\f l:."f\DES DE 11Rí i UJO oc11/Jt111te rio ct1rgo tle 
1-1U.-'<JLIAR DE .~ERJ ÇOS GE t/.~." 
O PRESIDENTE DA CÂMAilA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇA , ESTADO DE ATO GROSSO. Vereador JAIME RODRIGUES NETO. 
110 uso d.a atribuições qt1e lhe foram co11íer1das pela Lei Orgânica do Mt111icípio. e c111 
confor1n1dade con1 a Lei nº 4 365 de 22 de dezen1bro de 2021. e alterações. 
CONSIDERANDO, que a servidora LUCINEIA MENDES DE ARA UJO 
aprese11tou atestado médico comw1icando a necessidade de permanecer afastado de st1as 
atividades laborais: 
CO SIDERANDO. que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 07 (sete) dias a co11tar de 07/04/2026. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Comple111e11tar 
nº 322 de 30 de 111arço de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERA DO, que o laudo nlédico foi entregue son1e11te no dia 07 de 
abril de 2026. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder 07 (sete) dias de licença para trata111e11to de saúde, a 
servidora LUCINEIA MENDES DE ARA UJO, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS. a partir de 07/04/2026 e término em 13/04/2026, conforme Laudo da Perícia 
Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra e111 vigor 11a data de sua publicação. retroagindo 
seus efeitos ao dia 07 de abril de 2026. 
Art. 3º - Revoga111-se às disposições em co11trário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMI>RA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 13 de abril de 2026. 
Dr 
(Jaime Ro r-igues) Vereador U11ião Brasil 
Preside11te da Cârnara Mt111icipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 68 11 
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Rua \lato Gro~so, '\º 617, Centro, Barra do Garçn - \ JT, CEP: 78600-023 
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