norma nº 99/2026

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Estado de Mato Grosso 
Câ1nara Mttnicipal de Barra do Garças 
Palácio Vereado1· D1·. Dercy Gomes da Silva 
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PORTARIA Nº 099DE13 DE ABRIL DE 2026. 
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''Di põe sobre co11verstío fie férit1s e111 f1bo110 pec11111t1r10 
fie servitlor q11e 111e11cio11f1 e flfí 011tr11s JJftJVitlê11cit15 '' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Ve1·eado1· JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribt1ições qt1e lhe fora111 co11fe1idas pela Lei 01·gânica do Mu11icípio~ e e1n 
conformidade co1n a Lei nº 4.365 de 22 de dezemb1·0 de 2021, e alterações: 
CO SIDERA DO, o Reque1·imento da SIRLENE SA TOS COLMAN, 
1nat1·ícula nºl O Ca1·go TECNICO ADMINISTRATIVO~ p1·otocolado en1 06 de abril de 
2026 reque1·endo a conversão de 30 dias de férias regt1lamentares em pecúnia, referente 
ao período aquisitivo 2024/2025; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022· 
CONSIDERANDO o despacho nº 118/2026 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Auto1·iza1· o pagan1ento de 30 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do pe1·íodo aq11isitivo 2024/2025; a servidora SIRLENE SA TOS 
COLMA , matrícula nºl O, Cargo TECNICO ADMINISTRATIVO. 
Art. 2° - As despesas decorre11tes da execução da p1·esente Po1·taria corre1·ão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua p11blicação~ revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Dr. JAIME ROIJ 
(Jaime Rodrigues) Ve ador - União Brasil 
Presidente da Câmara ~1 un cipal de Bar1·a do Garças 
(66) 3401-2-'84 / 0800 6426811 
barradogarca .mt.leg.br- fb.com/camarabarradogarcas 
Rua l\lato Grosso.~º 617. Centro, Barra do Garças - \1T, CEP: 78600-023 
camara@ba rradogarcas.m t.leg.br I rhtã'barr:1dogarcas.mt.leg.br