norma nº 105/2026

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~s tê1do de Mato Grosso 
ân1a1·a M u11icipal de Barra do Garça~ 
Palfíci<J Ve1·et1dor Dr. Dercy Go111es tlt1 Sill1t1 
PORTARIA Nº 105 DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
"Di::,11õe ::,obre tleclr1rt1çt1o tle po11t1J fi1c.·11/tt1tivo 
e111 vir111de tio feriado <le Tirt1tle11te~. " 
O PRESIDEN1"'E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇA , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 9.093. de 12 de 
setembro de 1995. que regulainenta os feriados; 
CONSIDERANDO a Lei nº 662 de 06 de abril de 1949. com alteração 
dada pela Lei 11º 10.607 de 19 de dezembro de 2002, que declara feriado nacional o dia 
de 21 de abril; 
CONSIDERANDO qt1e as datas próximas a feriados estabelecidos 
pelo calendário oficial poderão, segt1ndo critérios internos, ter ou não expediente; 
CONSIDERANDO que historicamente datas que antecedem a 
feriados. no início ou em finais de semanas, ten1 o movimento reduzido nas dependências 
deste Parlamento. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Declarar po11to facultativo no â1nbito do Poder Legislativo 
Municipal, o dia 20 de abril do corrente ano. 
A11. 2º - Deter1ninar que 11avendo necessidade, poderá o Setor· de 
Recursos Humanos - RH, convocar servidores para desempenho de atividades essenciais. 
Art. 3º - Fixar o retorno do atendimento ao pl'.1blico para o dia 22 de 
abril de 2026, no horário habitual. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições en1 contrário. 
Art. 5° - Esta Portaria e11tra e1n vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE- E, PUBLIQUE- E e CUMPRA- E. 
Dr. JAIM _, ROD ,.~_...., 
(Jaime Rodri ucs) Vereador - União Brasil 
Presidente da Câtn ra Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2.t84 I 0800 642 6811 
barradogarcas.111 t.lcg.br - tb.co1n/camaraba rradoga rca 
Rua \lato Grosso, "\º 617, Centro, Barra do Garças - ~IT, CEP: 78600-023 
can1ararã barradoga rcas.n1 t.leg.br I rhfâ' barradogarcas.mt.leg.br