norma nº 28/2017

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças barr•dogarcaunt.leg.br 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva GABINETE DA PRESIDtNCIA 
"Altera a Lei Orgânica do Município de 
Barra do Garças." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte EMENDA à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1 º - Acrescenta-se ao Art. 219, da Lei Orgânica do Município de 
Barra do Garças, Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
J''Art. 219- ....................................................... . 
- Parág1·afo Único - O reajuste das tarifas será feito através de 
Decreto do Pode1· Executivo Municipal, ficando dispensada a aprovação ou 
referendo por parte do Poder Legislativo " 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Barra do Garças -
MT., em 22 de agosto de 201t. 
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