norma nº 106/2026

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 106 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
de servidor que menciona e dá outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da MARLENE CARVALHO DE 
OLIVEIRA, matrícula nº44, Cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, protocolado
em 10 de abril de 2026, requerendo a conversão de 15 dias de férias regulamentares em 
pecúnia, referente ao período aquisitivo 2023/2024; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 133/2026 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 15 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 2023/2024; a servidora MARLENE 
CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº44, Cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de abril de 2026. 
Dr. JAIME RODRIGUES NETO 
(Jaime Rodrigues) Vereador – União Brasil 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças