norma nº 110/2026

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Camaia
Municipal
PORTARIA Nº 110 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora
LUCINEIA MENDES DE ARAUJO ocupante do cargo de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO. que a servidora LUCINEIA MENDES DE ARAUJO
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas
atividades laborais:
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio
Doença por 07 (sete) dias a contar de 13/04/2026.
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações.
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 13 de
abril de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a
servidora LUCINEIA MENDES DE ARAUJO, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. a partir de 13/04/2026 e término em 19/04/2026, conforme Laudo da Perícia
Médica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos ao dia 13 de abril de 2026.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barr (T. 17 de abril de 2026.
Dr. JAIME
(Jaime Rodrigu
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