norma nº 5101/2026

LEI Nº 5.J 0 j DE 0 8 DE okiJ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto 
- Democrata 
Dispõe sobre a garantia de fornecimento 
de uniformes escolares aos alunos da 
rede municipal de ensino, no início do 
ano letivo, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados na rede 
municipal de ensino, compreendendo escolas e creches municipais, o fornecimento 
gratuito de uniformes escolares, a ser realizado obrigatoriamente no início de cada 
ano letivo. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se início do ano letivo o 
período anterior ou concomitante ao primeiro dia de aula, sendo vedado o 
fornecimento tardio que comprometa o uso do uniforme durante o ano escolar. 
Art. 3° O fornecimento dos uniformes deverá abranger todos os alunos 
da educação infantil, ensino funda:-ner1tal e demais modalidades ofertadas pela rede 
municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, 
inclusive aquelas decorrentes de emendas parlamentares aprovadas na Lei 
Orçamentária, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo necessário à sua fiel execução, ob'.3ervadas as normas administrativas e 
orçamentárias aplicáveis. 
Art. 6ª Esta Lei entra em v!9or na data de sua publicação. 
oB Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de abril de 2026. 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
rlF<OCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
l Conforme Art. 9 inciso XXI da 
' lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
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rbert de Souza P ze 
curador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/0112025 ~. __ ... O~E3 u2~_1s_1_-o ___ _,