norma nº 5851/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
~~-~~~~--------------------------------------- ~· 
DECRETO Nº 5.851 DE 02 DE MARCO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5081/2026, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 3.610.000,00 
(Três milhões e seiscentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001.04.128.0102.2536 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
RPPS 
Cód. Reduzido 1154 
3391970000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 
SUBTOTAL 3.330.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.244.0129.1336 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO -
csu 
Cód. Reduzido 1153 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.245.0133.1337 AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS - (MAC) 
,.a, PREFEITURA 
)Jl BARRADOCARÇAS 
Cód. Reduzido 1156 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.245.0133.2535 MANUT DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA - MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE 
Cód. Reduzido 1155 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 280.000,00 
TOTAL 3.610.000,00 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução total 
e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o 
Art. 43, inciso Ili da lei federal 4.320/1964: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
001.12.361.0104.1140 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO C/ADEQ.PNE -
ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Reduzido 77 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL 830.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11 .003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.245.0133.2522 BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE (MAC) 
Cód. Reduzido 915 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
SUBTOTAL 50.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001 .15.451.0116.1066 PROJETOS E OBRAS E INSTALAÇÕES C/ADEQ. PNE 
Cód. Reduzido 1009 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
13.002 SERVICOS PÚBLICOS 
002.26.451.0116.2438 MANUTENÇÃO E/OU REFORMA 
OPERACIONALIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTAVEL 
Cód. Reduzido 1030 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 2.730.000,00 
TOTAL 3.610.000,00 
DE 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 02 de 
março de 2026. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
~J~~?;a~ Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 1
2025 
OAB/MT -22475/-0