norma nº 26/2016

Estado • de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRJ\ DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.ºQ.JG'/2016, DE 01 DE JUNHO DE 2016. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Barra do Garças, n.VOZ /2016, de autoria da Mesa da Câmara Municipal 
"Altera o inciso XI, do Art. 93, da Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte EMENDA à Lei Orgânica do Município de Barra do Garças: 
Art. 1 º - O inciso XI, do Art. 93, da Lei Orgânica do Município passa 
a vigorar com a redação seguinte: 
"Art. 93- ................... . 
XI - licença remunerada à gestante, sem pre1u1zo do emprego e do 
salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, hem com, licença paternidade nos 
termos fixados em lei." 
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal d Barra do Garças -
MT., em 01 de junho de 2016. 
Grosso- 617- Centro/ Fone:Oxx(66) 3401-2484/E-mail : camarabg@gmail.com.br 
CEP:78.600-000 Barra do Garcas - Mato Grosso 
G9 
'*"'*'*