norma nº 5853/2026

... PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.853 DE 09 DE MARCO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5056/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 
1.710.941,21 (Um milhão e setecentos e dez mil e novecentos e quarenta e um reais 
e vinte e um centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.245.0129.1306 CONST. DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL (CRAS) 
Cód. Reduzido 876 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL 494.285,00 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
13.002 SERVICOS PÚBLICOS 
002.15.451.0116.1254 
INFRAESTRUTURAS 
Cód. Reduzido 1020 
OPERACIONALIZAÇÃO 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL 1.216.656,21 
DE CONVÊNIOS DE 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
TOTAL 1.710.941,21 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso li da lei federal 4.320/1964: 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 9 de março 
de 2026. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
;· 1\v\;\Jt\1-\uOHIA GERAL DO tv1UNICÍPIÕ ' 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
í Â~ ~. l )\_Q,_~~ H~eSouz~ Procurador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21.819. DE 01/01'2025 
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