norma nº 5871/2026

B.\Hlt\ DO C.\l{{'.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
e Mun. ª·. Garça'I Fls.-::&;:; 
Ass 
DECRETO Nº 5.871/2026 08 DE ABRIL DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
LIDO EM:lJ..../Q_i_2026 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 
5.648 DE 09 DE ABRIL DE 2025. 
ENCAMINHADO À ll._jf2!j_j2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
J3 / O "f / 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
URGENTE 
Jo O PEDIDO DE 
URGENCIA EM .J3 t O ({ 6 l IJ 
J 4 VOTOS A FAVOR .ftzJ 
--~~~VOTOS CONTRA 
1 
1 
Referendado por Unanimidade /Ú 
de vereadores presentes 
em Sessao Ordinária do 
dia JS l o Y t :Mtf 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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i PREFEITURA 
,.,....,; ....... ,.,,..., .. IBA R DOCARÇAS e ~orças Fls , 
~S!c -·-- -~--' 
DE 2026. V 
"Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.648 
de 09 de Abril de 2.025." 
'----.L.!:~~~2!ft?rmmnnm1c~1p~a l de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Ofício nº !::i3/2026/SGP/ALMT, expedido pela 
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual solicita a prorrogação da 
cessão do servidor em comento; 
Jaime 
D E CRETA: 
Art. 1° Altera-se o artigo 2º do Decreto nº 5.648 de 09 de Abril de 
2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Art. 2° A cessão do servidor ocorrerá até a data de 31 de 
Dezembro de 2026, com a devida anuência da Câmara Municipal de Barra do 
Garças." 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, .Df1_ 
de abril de 2026. 
ADILSON · .ONÇALVES OE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em s: ssão Ordinári a do 
dia !_ 3 t . Ol( t .ZQ(§ 
'--- ~ :;;ama. ~a p..,~rni nis\rati"º f>. UY.lllaf . ~31~99Ô O{ ana 

' . PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
OFÍCIO Nº118/SECPLAN-FINAN/2026 
Barra do Garças-MT, 16 de março de 2026 
Ao Poder Executivo Municipal 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 053/2026/SGP/ALMT - Expedido pela Assembleia 
Legislativa de Mato Grosso. 
Prezados, 
Em atenção ao Ofício nº 053/2026/SGP/ALMT, encaminhado pela 
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que solícita a renovação da 
cessão do servidor Antônio Alves Brito, pertencente ao quadro da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças-MT, para atuação nessa Casa de Leis, informamos 
que não há óbice por parte desta Secretaria quanto à referida renovação de 
cessão. 
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
(66} 3402-2000 
Luene w Pereira de Souza 
Secretária de Planejamento e Finanças 
Portaria nº 21.815 de 01 de janeiro de 2025 
f inancas 
@barradogarcas.mt .gov.br 
Rua Carajás, nº 485, Centro 
Apt. 02 - 2º And ar 
Barra do Garças/MT 
lALMT . , . ., ... . \ 
·. . . . ; : ,;.. . . , !,, .' } . ~ ' ' ; ' 
. Ã""""""'iá.t. í . ...:.i~.:-. !_""8_,... 
. 8 G ~ À Secretaria Municipal de Planejamento \c .. M.~ · · e Finanças 
\~:· ~ = Para manifestação quanto ao solicitado 
.. s · - - no Ofício nº 53/2026/SGP/ALMT, expedido 
'.--pela A~sembleia Legislativa de M~t~ G~osso . .,, · · · ····. Apos retorne-nos para as prov1denc1as 
necessárias. 
BG, ~/ 0 ~ , /2026 . 
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---·--...-.------.-...-------------..----•·, ------------!19"'-------.._,-..,. __ "__._. .,. 
Art. fl>· Fiba:· ~cade 0: Art. 1° do Decfêta n'<> 614. ·de to ·de março de 
20Z5, devidamente referendado pe~· Ç.~mara ~lc!J,>m' . de Ve,teadc;>res em 
17/03/2025 que pa$$a a~rar~ a seji.U ~ · rédaÇão.: 
4
'Art. tº Frca amorraaaa a eess.ã-o do senidor :municipat, Sr. ANTÔNIO 
ÀL.VÉ$ SRITQ, fotadà n.a Sec~a .. . : r\~· de Ptaneiantêrrt<:> e Anança.s, no .. ·· ~ ~ A~ar de~~ G~, ~ ~ nº 7:6t)õ:1 à ~b a 
LegistatWâ do Estado. de ~tó ~. por.a éxeFôer ·sliJas afuiidac:Ses profissionais 
junto âq~Je or!{~O, cei:rt Qnu$ ,p~a O: ôrgão. ced-/· (~ 
Art. 2° :Esle1 . emt:a .ein: •' a parfü de sua pabll€ação,. 
retroag~Ot'.lo seus éfeito$ ~ pattfr de 1P · é{e. abiit Cl~ ~02$., íficand.o revogada$ as 
dlsposlÇôes em·®ntrárto. 
Gabinete qo Poder Moriiêipat .dê Sarta do Garças!Mt~ SJf}__ 
de atmhta 202:5_ 
B \HH \ D<> L .\l{{'.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
C Mun. B. Garças 
:~ ~ 
Decreto nº 5.871/2026 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
analisando o DECRETO Nº 5.871/26, em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
• 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em _li__de ~ de 2026. 
DO NASCIMENTO 
Uái 
AGO TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 13401-2358 / 0800 642 6811 
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Câmara 
Muni c ipal ,,. 
B \HH \ I>< > L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Decreto nº 5.871/2026 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
DECRETO Nº 5.871/26 , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municip , 
APROVADO 
EM SESSÃO J 3 cH Zo:2J;; 
Ver. ELTON ~ MELO MARQUES 
Relator 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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C â 1n ara Municipal ., 
B \HH.\ IH> L .\l{('.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
C Mun. 8. Garças 
F~. Ass 
~ 
DECRETO N!! 5.871/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS '/-_ 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2!! Secretário PODEMOS ~ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS ./ 
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA r/. 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB -< 
ELTON MELO MARQUES-1!! Secretário PODEMOS ../ 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD X. 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 
-y; 
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA -1.._ 
HIAGO TELES ALVES PL _< 
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB V °li"'-. 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB i 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB ~ 
RONAIR DE JESUS NUNES-Vice - Presidente UB v 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 'i__ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
-
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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NÃO ABSTENÇÃO 
\ 
J:~ te__ __, 
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