norma nº 5872/2026

Estado de Mato Grosso 
1\ \HR\ IH> L .\llC.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N!! 5.872/2026 08 DE ABRIL DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N!! 
5.647 DE 09 DE ABRIL DE 2025. 
LIDO EM:fü _dL2026 
ENCAMINHADO À J2!J._j2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ili O~ / 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
URGENTE 
.,..- ;;...; r.i...;.. do __ Q PEDIDO OE 
URGENCIAEM J3 t oti t Ju2 6 ~-( ~ 
4~ VOTOSAFAVOR ~ 
--------VOTOS CONTRA 
Referendado por Unanimidade IM 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordiniria do 
dia J~ I o 4 I M{ 6 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-239513401-2358 / 0800 642 6811 
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PREFEITURA 
BA RADOCARÇAS 
--- '~'MI«« -----------------------
Jai 
DECRETO Nº 5 . ?] 'f-:t DE 08_...;;;D;..;:;;;E;.,-+-1Aí) .............. i ....... 2 ..... 1 ---=-D='-E -=-20 ....... 2_,_6. 
( _ PROTOCOLO l <J 
; cA~~.MU~Al. DE B~RA·~.3~~Astl "Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.647 
oQ[l~MO ~:r l d~ 09 de Abril de 2025". 
- ~ 
'----...l:.!F ~~~~104ntmirir~de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 45/2026/SGP/ALMT, expedido pela 
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual solicita a prorrogação da 
cessão do servidor em comento; 
D E CRETA: 
Art. 1° Altera-se o artigo 2° do Decreto nº 5.647 de 09 de Abril de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Art. 2° A cessão do servidor ocorrerá até a data de 31 de 
Dezembro de 2026, com a devicla anuência da Câmara Municipal de Barra do 
Garças." 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ..o2_ 
de abril de 2026. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores . presentes 
em s~ssão Ordinàj a e, d' l ?.> I \D'--{ I bO 
~:: Cih'Y\-Cl \\\a( J:>..?~~~\ '\ <;1<;\Õ 
P.,\l~ o(\a(1a 
PROCURAiiORIA GERAL DO MUNICÍPIO ' 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
~ 
B \HH.\ I>< > < •. \RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C Mun. B. Garças i 
Fls .Q)V ! 
Ass. Q__ 1 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.872/2026 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
analisando o DECRETO Nº 5.871/26, em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, _> 
APROVADO 
EM SESSÃa:J 3 1()4 1.2CJ.l-O 
Ctlma
. _ ~ t§í~ M rninistra\i'JO 
p..ux1\lar . '3I~ 995 
por ~n a 
IAGO ~ot TELES ALVES 
Vogal 
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B \Hlt\ D<> L .\RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Decreto nº 5.872/2026 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
DECRETO Nº 5.872/26 , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, e 
Ver. 
LO MARQUES 
Relator 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B \HI{ \D<> L .\RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
C Mun S. Garças -0..oy__ 
Fls.- Q ~~. __:~-
DECRETO N2 5.872/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS {-
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS -/ 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS -/-
ARMANDO ALVES BRITO DEMOCRATA 
Y. 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 7-
EL TON MELO MARQUES- 12 Secretário PODEMOS -1.. 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD {_ 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB -t 
GERALMINO ALVES R. NETO DEMOCRATA --!-
HIAGO TELES ALVES PL :><:... 
JAIME RODRIGUES NETO - Presidente UB 
Ov~l- MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB ~ 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB { 
RONAIR DE JESUS NUNES - Vice - Presidente UB < 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 'f￾RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado per UAaRimidade 
de vereaàeres presentes 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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NÃO ABSTENÇÃO 
~Jen~ ~ 
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