norma nº 5876/2026

DECRETO Nº 5.,816' DE 15 DE ~ DE 2026. 
e 
Altera o Decreto Nº 5.836 de 27 de janeiro de 
2026, que fixa o Calendário Fiscal aplicável ao 
exercido de 2026 e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com base no§ 1° do art. 74 e nos§§ 1º e 
2° do art. 204 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, e suas 
alterações: 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar os prazos de vencimento 
do IPTU 2026, 
DECRETA: 
Art. 1° Altera o Art. 1° do Decreto Nº 5.836 de 27 de janeiro de 2026, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - ... 
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não 
Edificados): 
a) vencimento para pagamente com 20% de desconto, somente em 
parcela única (à vista); 
b) 29/05/2026 - Vencimento da parcela única 
c) 29/05/2026 - Vencimento da 1ª Parcela 
d) 29/06/2026 - Vencimento da 2ª Paícela 
e) 29/07/2026 - Vencimento da 3ª Parcela 
f) 28/08/2026 - Vencimento da 4ª Parcela 
g) 29/09/2026 - Vencimento da 5ª Parcela 
h) 29/10/2026 - Vencimento da 6ª Parcela 
i) 27 /11 /2026 - Vencimento da 7ª Parcela 
j) 29/12/2026 - Vencimento da 8ª Parcela" (NR) 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor r·a data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
· Gabinete do Poder Executivo Murncipal de Barra do Garças/MT, J 5 de 
. 1A t de 2.026. 
. 1 ... 
ADILSON :.ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
KV~URADORIA GERAL DO MUNICÍPIO • 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
Herbe de Souza Penze 
Procurador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 12025 __ 04êL~IT...1 24_1s_1_-o ___ _