norma nº 5887/2026

i PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5. !?8':{- DE J;/- DE tfxld., DE 2026. 
V 
Dispõe sobre delegação de competência para 
exercer a função que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica 
do Município e; 
CONSIDERANDO a necessidade em designar um gestor, visando 
garantir a regularidade na gestão dos recursos, bem como assegurar a conformidade 
com os princípios da legalidade, transparência e controle na execução das políticas 
públicas de fomento ao Esporte e Lazer, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica delegada a competência ao Sr. OSWALDO ANTÔNIO 
REAMI, Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMEI, designado através do Decreto nº 5. 759, de 10/10/2025, para gerir/ordenar as 
atividades fins do Fundo Municipai de Esporte e Lazer, inscrito no CNPJ sob nº 
36.322.389/0001-39. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos 
J.rl- de abril de 2026. 
' . 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 1
2025 • ____ OA_ê/MT -22;1., . _ 7..-51_-0.__ __ _,