norma nº 5109/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 ... J 0 9 DE J;/- DE. ~ DE 2026. 
Projeto de Lei nº 036/2026, de autoria'ãOPOder Executivo Municipal. 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso 1 do art. 78 da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei nº 
5.056 de 16 de dezembro de 2025 e Lei Orçamentária Anual nº 5.066 de 29 de 
dezembro de 2025, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), 
destinado à criação de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, 
elementos de despesa e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento 
vigente, nos termos da Lei nº 5.056, de 16 de dezembro de 2025, e da Lei 
Orçamentária Anual nº 5.066, de 29 de dezembro de 2025, do Município de Barra do 
Garças, conforme abaixo: 
-
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.1 .90.04.00.00 - Contratação por Tempo 
Determinado 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 50.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.1.90.11 .00.00 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 25.000,00 
1 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 18.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 6.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 -Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.1.91 .1 3.00.00 - Obrigações Patronais 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 18.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 -Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.3.90.14.00.00 - Diárias - Civil 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 -Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 200.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 2538 - Manut e Desenv Espaço Ser Criança 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 93.000,00 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 0129 - Proteção Social Básica 
Ação: 1343 Aqui de Equip - Espaço Ser Familia 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso - 1.500.0000000 Recursos não Vinculados de 
Impostos 
Valor: R$ 30.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à execução parcial do disposto no 
caput do art. 1°, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), 
decorrerão em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, correspondentes aos resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais 
autorizados em lei, conforme abaixo: 
Cód . Red: 882 
08.245.0129.2521 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00 
Fonte de Recurso: 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 117.000,00 
Cód. Red: 976 
08.122.0133.2531 MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS 
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO A MULHER 
3 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 10.000,00 
Cód. Red:870 
08.244.0129.2520 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA E CADASTRO UNICO 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 13.000,00 
Cód . Red:895 
08.245.0129.2521 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 30.000,00 
Cód. Red:919 
08.245.0133.2522 BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MEDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 38.000,00 
Cód . Red: 978 
08.122.0133.2531 MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS 
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO A MULHER 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 12.000,00 
Cód. Red: 970 
08.122.0133.1331 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E IMOVEIS PARA 
FORTALECER O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 30.000,00 
Cód. Red: 1029 
26.451 .01 16.2438 MANUTENÇÃO E/OU REFORMA DE 
OPERACIONALIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
4 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
SUSTENTAVEL 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 
DE IMPOSTOS 
Valor R$: 200.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, se 
necessário, a atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2026, 
previstos na Lei Ordinária nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual -
PPA), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.000, de 02 de julho de 
2025. (LDO). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de abril de 2026. 
... 
. " 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
5 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO ' )).~