norma nº 5110/2026

- ! PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 .. Jj Q DE ~g DE flRrzJ., DE 2026. 
Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria dÕ Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional es￾pecial no orçamento vigente para os fins que 
menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 4.920/2024 e em consonância com a 
Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso 1, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adi￾cional Especial até o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), destinado a 
criar órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas 
e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei 
nº 5.056 de 16 de dezembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, 
conforme abaixo: 
ÓRGÃO: 11 - SECRETAR!/\ MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 10.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
, 1 PREFEtTURA 
--~ I BARRADOCARÇAS 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 1.200,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 2.800,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE 
CONSUMO 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 10.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
PREFEl'rURA 
BARRADOCARÇAS 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 15.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 15.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 2537 MANUT. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS 
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 15.000,00 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE 
AÇÃO: 1342 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSO - 1.500.0000000 RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
VALOR: R$ 10.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2° Os recursos necessários à execução parcial do disposto no ca￾put do art. 1°, até o limite de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), correrão à con￾ta de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
nos termos do art. 43, inciso Ili, §1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, conforme discriminação a seguir: 
CÓD. RED: 882 
08.122.0128.2497 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 
1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 79.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali￾zação se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2026, da Lei 
Ordinária nº 5.059 de 17 de dezembro de 2025 (PPA), Lei Ordinária nº. 4.877 de 05 
de julho de 2024 (LDO) e suas alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 4.915 de 
20 de dezembro de 2024 e Lei Ordinária nº 5.065 de dezembro de 2025 (LOA). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de abril de 2026. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
30734037104 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal