| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA). PROJETO DE LEI Nº 065/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR. |
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e Estado de Mato Grosso CÂMARAMUNICIPALDE BARRADO GARÇAS Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA LEI N.0 3.958/2018 DE 05 DE MARCO DE 2018. Projeto de Lei n° 065/20 17, de autoria do Vereador Paul o Cesar Raye de Aguiar - PMDB. "Dispõe sobre a denominação de logradouro público." A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 3 1, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea "w", do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei: Art. 12 - Os órgãos estabelecidos na rua Goiás, rua Carajás e rua Simião Arraya, onde funcionam as delegacias de polícia civil, plantão de atendimento da Policia Militar e Cadeia Pública de Barra do Garças, passam a denominar "COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA". Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018. ·Miguel M Geral Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, Fones (66) 3401 -2484 I 3401 -2395 e 3401-2358.