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norma nº 3958/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA). PROJETO DE LEI Nº 065/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR.
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e 
Estado de Mato Grosso 
CÂMARAMUNICIPALDE BARRADO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
LEI N.0 3.958/2018 DE 05 DE MARCO DE 2018. 
Projeto de Lei n° 065/20 17, de autoria do Vereador Paul o Cesar Raye de Aguiar - PMDB. 
"Dispõe sobre a denominação de logradouro 
público." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MA TO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 3 1, IV da Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea "w", do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Os órgãos estabelecidos na rua Goiás, rua Carajás e rua Simião Arraya, onde funcionam 
as delegacias de polícia civil, plantão de atendimento da Policia Militar e Cadeia Pública de Barra do Garças, 
passam a denominar "COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA". 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de 
março de 2018. 
·Miguel M Geral 
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401 -2484 I 3401 -2395 e 3401-2358. 

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