norma nº 122/2026

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 122 DE 13 DE MAIO DE 2026. 
“Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional ao servidor que menciona e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora CILMA BALBINO 
DE SOUSA, matrícula nº 54, Cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO, lotado na 
Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em 25 de março de 2026, requerendo 
a concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 004/2026 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadramento do servidor para o NÍVEL 12, permanecendo na Classe C, 
conforme a Tabela III do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 137/2026 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional a servidora CILMA BALBINO 
DE SOUSA para o NÍVEL 12, permanecendo na CLASSE C, da Tabela III do anexo
III, de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso II da Lei Ordinária nº 4.365 
de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 13 de maio de 2026. 
Dr. JAIME RODRIGUES NETO 
(Jaime Rodrigues) Vereador – União Brasil 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças