norma nº 114/2026

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Est~1do ele Mato Grosso 
Câ1nara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes tia Silvei 
PORTARIA Nº 115 DE 29 DE ABRIL DE 2026. 
''Dijpõe jObre a co11cessiio tle /ice11çr1 sn1írle a servidor<1 
JOYCE BRE1VDA LUZ MARTJ1VS <Jcupa11te tio ct1rgo tle 
" ASSESSOR DA PRESJDENCIA." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador JAIME RODRIGUES NETO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do M11nicípio, e em 
conformidade com a Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, que a servidora JOYCE BRENDA LUZ MART/1VS 
apresentou atestado inédico comu1úca11do a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 07 (sete) dias a contar de 13/04/2026. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 22 de 
abril de 2026. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 06 (seis) dias de licença para t1·atamento de sa(1de, a 
servidora JOYCE BRENDA LUZ MARTINS, do cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, a 
partir de 13/04/2026 e término em 18/04/2026, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 13 de abril de 2026. 
Art. 3° - Revogam-se às disposições em co11trái·io. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MI, 29 de abril de 2026. 
Dr. JAI E RODRIGUES NETO 
(.Jaime Rod · ues) Vereador - União Brasil 
Presidente da Câma ·a Municipal de Ba1·ra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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