norma nº 5875/2026

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.875 DE 13 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5106/2026, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 697.841,75 
(Seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos e quarenta e um reais e setenta e 
cinco centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
05.004 FUNDES 
004.12.361.0104.1339 AQUIS DE EQUIP PARA O ENSINO FUNDAMENTAL -
RECURSOS DO VAAR 
Cód. Reduzido 1197 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.004 FUNDES 
004.12.365.0104.1340 AQUIS DE EQUIP PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ 
ESCOLA - RECURSOS DO VAAR 
Cód. Reduzido 1198 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SUBTOTAL 697.841,75 
TOTAL 697.841,75 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
Art. 2° - O valor aberto pelo artigo anteffior, será coberto com recursos de 
Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso 1 da lei federal 4.320/1964: 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 13 de abril 
de 2026. 
í ( 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
1 t"kCCURADORíA GERAL DO MUNICÍPIO : 
1 Conforme Art. 9 inciso XXI da 
I Lei Compl. 343, de t 6/02/2023 l REVISADO 
-~e~~b Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819. DE 01 /01'2025 OA.Rifv~ T -224 751-0 ~,~--- -~·- _ _,,......._ __ _.