norma nº 5879/2026

PREFEITURA 
BARRAlJOCiARÇAS 
DECRETO Nº 5.879 DE 15 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5105/2026, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001.08.245.0129.1 338 EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR A ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Cód. Reduzido 1199 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução total 
e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o 
Art. 43, inciso Ili da lei federal 4.320/1964: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.245.0133.2522 BLOCO DA PROTEÇÃ<1 ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE (MAC) 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Cód. Reduzido 915 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 15 de abril 
de 2026. 
NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
- ""'-···-·· -- ... PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXi da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
.Q 
e ert de Souza Penz 
Pro urador·Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819. DE 01/01'2025 
OAB/M T -2247 51·0 ..._ __ _, __ ~- -. ~,---