norma nº 5885/2026

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DECRETO Nº 5.885 DE 24 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de s1ias ~tribuições legais, especialmente 
na Lei 5056/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 338.009, 75 
(Trezentos e trinta e oito mil e nove reais e setenta e cinco centavos), nas dotações 
orçamentárias a seguir: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
05.004 FUNDEB 004.12.365.0104.1341 AQUIS DE EQUIP PARA EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CRECHE - RECURSOS DO VAAR 
Cód. Reduzido 1238 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SUBTOTAL 338.009,75 
TOTAL 338.009,75 
Art. 2° - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de 
Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso 1 da lei federal 4.320/1964. 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 24 de abril 
de 2026. 
NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Conforme Art. 9 inciso XXI aa 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO