norma nº 5886/2026

PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
DECRETO Nº 5.886 DE 27 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5056/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 473.661 ,67 
(Quatrocentos e setenta e três mil e seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e 
sete centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
03.001 GABINETE DO SECRETÁRiO 
001.04.123.0103.2452 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
Cód. Reduzido 37 
3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 
SUBTOTAL 1.600,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
05.003 CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
003.12.361 .0104.1260 OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO 
INTEGRAL-ETI 
Cód. Reduzido 1152 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.004 FUNDEB 004.12.361.0104.2303 MANUT. DESENVOLV. ENSINO - MOE -
FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENlAL 
Cód. Reduzido 1207 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
05.006 DIVISÃO DE ESPORTE 
006.27.812.0105.2465 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO 
ESPORTE 
Cód. Reduzido 218 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
SUBTOTAL 204.861,67 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.122.0106.2049 MANUT ATIVIDADE SAÚDE 
Cód. Reduzido 266 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Cód. Reduzido 270 
3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 .1 0.305.0109.1 041 AQUIS EQUIPE MAT PERM VIGANBIENTAL 
Cód. Reduzido 660 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SUBTOTAL 259.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001.08.243.0130.2518 MANUT E DESENV DO CONSELHO TUTELAR 
Cód. Reduzido 801 
3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
SUBTOTAL 8.200,00 
TOTAL 473.661,67 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução total 
e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o 
Art. 43, inciso Ili da lei federal 4.320/1964. 
• êÃRRÃooCARÇAS 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMi:NTO E FINANÇAS 
03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001.04.123.0103.2452 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
Cód. Reduzido 43 
3390920000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
001.28.841.0103.1007 AMORTIZAÇÃO FINANCIAMENTOS DIVERSOS Cód. 
Reduzido 45 
4690710000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
SUBTOTAL 1.600,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
05.003 CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
003.12.361.0104.2447 OPERACIONALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO 
INTEGRAL-ETI 
Cód. Reduzido 1150 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
05.004 FUNDES 
004.12.361 .0104.2039 MANUT DO FUNDES 30% 
Cód. Reduzido 1190 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
05.004 FUNDES 
004.12.361.0104.2303 MANUT. DESENVOLV. ENSINO - MOE - FUNDES 70% -
ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Reduzido 1206 
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
05.004 FUNDES 
004.12.365.0104.1028 AQUIS EQUIPAMENTOS FUNDES 30 
Cód. Reduzido 1189 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.004 FUNDES 
004.12.365.0104.1158 AQUIS.EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE/FUNDES 30% 
ED. INFANTIL-PRÉ-ESCOLA 
Cód. Reduzido 1188 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.006 DIVISÃO DE ESPORTE 
006.27.812.0105.2465 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO 
ESPORTE 
Cód. Reduzido 217 
3390140000 DIÁRIAS- CIVIL 
SUBTOTAL 204.861,67 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.122.0106.2188 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO 
FARMACÊUTICO-CAF 
Cód. Reduzido 289 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.303.0110.2274 PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA￾FARMÁCIA BÁSICA PARA TODOS 
Cód. Reduzido 629 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Cód. Reduzido 631 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.304.0109.2070 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
Cód. Reduzido 643 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 259.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.122.0128.2497 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Cód. Reduzido 824 
3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
SUBTOTAL 8.200,00 
• ,a. PREFEITURA 
S4 BARRADOCARÇAS 
TOTAL 473.661,67 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 27 de abril 
de 2026. 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.897 DE 20 DE MAIO DE 2026. 
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 5.745, de 16 
de setembro de 2025, pelos motivos que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Notificação 
Recomendatória nº 002/2026, emanada da 3ª Promotoria de Justiça Cível desta 
Comarca de Barra do Garças, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica revogado, a partir desta data, em todos os seus termos e 
efeitos, o Decreto nº 5.745, de 16 de setembro de 2025, que autoriza a flexibilização 
da carga horária semanal dos servidores públicos municipais efetivos que exerçam 
mandato eletivo através da compensação de horas, mediante prévia autorização da 
chefia imediata, sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo eletivo e das 
atribuições funcionais do servidor. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 5.745, de 16 de setembro de 2025. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças - MT, 20 
de maio de 2026. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
·~vurv-u.iV IA GERAL DO MUNICÍPIO 1 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Com pi. 343, de i 6/02/2023 
REVISADO 
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H Pr v radar-Geral do Município 
Po'tana N'' 21 819. DE 01/01 1
2025 
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