norma nº 1/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
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EMENDA N.º 001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO GARÇAS – MT. 
 
“Acrescenta § ao Artigo 56 e eleva índice 
 de percentual ao Artigo 184”. 
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que o Plenário aprovou, em dois 
turnos, e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º - Adiciona § 4º ao Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, 
com a seguinte redação: 
§ 4º - As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de 
qualquer contribuinte, nos termos do Artigo 209, da Constituição Estadual e do Artigo 31, § 3º, da 
Constituição Federal ““. 
Art. 2º - O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Artigo 184, da Lei 
Orgânica do Município fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento). 
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação pela Mesa da 
Câmara Municipal – 04 de dezembro de 1990. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças – (MT)., 04 de 
dezembro de 1.990. 
 
 
Ver. Dr. LOURIVAL MOREIRA DA MATA 
Presidente 
 
 
Ver. WALDEMAR BARBOSA FILHO 
1º Secretário