norma nº 2/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
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EMENDA N.º 002, DE 15 DE JUNHO DE 1993 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
GARÇAS – MT. 
 “Modifica a redação do Art. 184, da Lei Orgânica do Município”. 
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que o Plenário aprovou, em dois 
turnos, e ela PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
Art. 1º - O artigo 184, da Lei Orgânica do Município modificado através da EMENDA 
n.º 001, de 04.12.90, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 184 – O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco 
por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida à proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. 
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação pela Mesa da Câmara 
Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
 
 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT., 15 de junho de 1.993. 
 
 
 LÁZARO SIPRIANO DE CARVALHO Dr. LOURIVAL MOREIRA DA MATA 
- Presidente - - Vice-Presidente – 
 
 
 GONÇALO DE OLIVEIRA COSTA NETO MIGUEL MOREIRA DA SILVA 
- 1º Secretário - - 2º Secretário -