norma nº 3943/2018

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Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
LEI N. 0 3.943/2018 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Projeto de Lei n° 023/2017, de autoria do vereador Celson José da Silva Sousa- PV. 
"Altera a Lei Municipal n° 3. 752, de 08 de 
agosto de 2016." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Ali. 35, I, alínea "w", do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei: 
Art, 1 o - Acrescenta-se ao Art. 2° da Lei Municipal em epígrafe, Parágrafo 
Único, com a seguinte redação: 
"Art 2° 
Parágrafo Único - Em dois finais de semana de cada mês, o evento do Som 
Automotivo será realizado pela Direção da União dos Estudantes do Vale do Araguaia-UEVA, 
sendo cobrada como entrada 01 (um) quilo de alimento não perecíve~ cujo montante 
arrecadado será entregue à Secretaria de Ação Social, que destinará os alimentos para 
famt1ias necessitadas. " 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 19 
de fevereiro de 2018. 
ues Neto 
o 
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças- Mf, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 I 3401-2395 e 3401-2358. 
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