norma nº 4031/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEIN» '^■03j DE 01- DE DE 2018.
Projeto de Lei n- 051/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera Lei n- 3.816 de 07 de fevereiro de
2017 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 5- da Lei n- 3.816/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1^ Os efeitos da Lei 3.816/2017, efetivamente inicia-se a partir de 07
de fevereiro de 2017.
Art. 2- - Publique-se esta Lei para que surta seus legais efeitos.
Art. 3- - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, Of de de 2018.
ROBERTC^^^Í^E FARIAS
Prefeito Municipal